Audiência de Sua Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da Republica aos representantes da Direção da Amai

NOTA DE IMPRENSA

A AMAI – Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes, que foi criada por Escritura Pública há precisamente dois anos, tendo como princípios fundamentais a “independência e autonomia perante partidos políticos, organismos do Estado, confissões religiosas, associações políticas, económicas e sociais” e defendendo que as candidaturas independentes de Grupos de Cidadãos são uma forma essencial de afirmação plena da Cidadania, tem pugnado por defender a gritante inconstitucionalidade que resulta da desigualdade de condições para concorrer, nas Eleições Autárquicas, dos Movimentos Autárquicos Independentes, em relação aos partidos e coligações. É o caso, nomeadamente, dos símbolos nos boletins de voto, aspetos fiscais e outros. Assim encetou uma série de démarches, nomeadamente, o contacto e audiências com o Sr. Provedor de Justiça, que já fez Recomendações à Assembleia da República; com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local; e com a Presidência da Republica. Nesta sequência, uma delegação da Direção foi recebida no dia 20 de Novembro por Sua Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, a quem foi apresentada a situação dos Movimentos Autárquicos Independentes face à manifesta inconstitucionalidade das normas legais que comprometem o princípio da igualdade. Na sequência da reunião, ficou desde logo decidido, que esta mesma delegação reunirá em breve com a Comissão do Poder Local e posteriormente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reservando-nos o direito de recorrer à Comissão de Nacional de Eleições e mesmo ao Tribunal Constitucional.

No dia 30 de Outubro, cinco elementos da Direcção da AMAI deslocaram-se à Presidência da Republica, a fim de chamar à atenção do Sr. Presidente da República para as desigualdades de direitos e oportunidades, face às Eleições Autárquicas, dos Grupos de Cidadãos Independentes, nomeadamente a questão do pagamento de IVA (23%)nos materiais de campanha, de que os partidos estão isentos, bem como a questão da utilização de símbolos, e outras. Esta delegação para além de expor os motivos desta deslocação, deixou diversos documentos a ser entregues ao Sr. Presidente da Republica, entre os quais se poderão destacar a Carta Cívica da AMAI, e a última Moção aprovada em Assembleia Geral de 27 de Outubro.