Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais
Lei
Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1º, nº 1)
LEOAL - Versão anotada e comentada (Edição de Julho
2005)
por
Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis
Directiva
n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro
Lei
n.º 46/2005, de 29 de agosto
Lei
n.º 47/2005, de 29 de agosto
Quadro
de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e
das freguesias
Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro
Lei
n.º 27/96, de 1 de agosto