As Listas de Cidadãos Independentes continuam descriminadas em relação aos partidos políticos

A Assembleia da Republica mantém sobretaxa às listas de cidadãos nas autárquicas

 

Uma aliança entre PSD, CDS, PCP e Verdes chumbou a proposta do Bloco para dar condições de igualdade às candidaturas às eleições autárquicas, alargando às listas de cidadãos a isenção de IVA nas despesas de campanha e permitindo-lhes apresentar o seu símbolo no boletim de voto. O PS absteve-se e o Bloco foi o único a favor.

A proposta do Bloco baseou-se na recomendação do Provedor de Justiça em 2010 que defendia a necessidade de consagrar a possibilidade de apresentação de símbolos próprios e a igualdade na isenção do IVA aplicável à aquisição de bens e serviços destinados à campanha eleitoral.

Hoje em dia, a lei impede que as listas de cidadãos sejam apresentadas no boletim de voto com o seu símbolo, tendo de optar por números romanos sorteados após a validação das listas pelos tribunais.

Outra desigualdade que a lei permite, prejudicando uma vez mais as listas de cidadãos nas autárquicas, é a isenção de IVA dada exclusivamente aos partidos políticos na aquisição e transmissão de bens e serviços de campanha eleitoral e nas transações de bens e serviços para angariação de fundos. O Bloco propôs a extensão às listas de cidadãos dessa isenção, bem como da do imposto de Selo, mas PSD, CDS, PCP e Verdes chumbaram a proposta, com a abstenção do PS.

Com o chumbo desta lei, como alertava o Provedor de Justiça, o esforço financeiro  para a mesma atividade de divulgação e persuasão do eleitorado continuará a ser "onerado em mais de um quinto suplementar para os grupos de cidadãos eleitores, aliás em regra mais carecidos de divulgação, dada a precariedade da sua existência, por contraste com os partidos políticos.”

A outra proposta do Bloco pretendia alterar a fórmula de cálculo das assinaturas necessárias para a apresentação de listas de cidadãos, que atualmente prejudica os concelhos mais pequenos, nalguns casos obrigando à assinatura de mais de 60% dos eleitores inscritos. Esta proposta acabou por recolher o voto favorável do PS, mas acabou por ser chumbada pelo PSD e CDS, com a abstenção do PCP e Verdes.

Fórum Cidadania Participativa - Utopia ou Realidade

Imagens do Forum "Ciddania Participativa. Utopia ou Realidade?", que se realizou no ISCAC em Coimbra, sob a organização da AMAI.
http://www.youtube.com/watch?v=F42FJPDNJOI

Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais

LEOAL - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1º, nº 1)

LEOAL - Versão anotada e comentada (Edição de Julho 2005)

por Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis

Regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

Directiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro

Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto

Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro

Regime jurídico da tutela administrativa

Lei n.º 27/96, de 1 de agosto

Uma delegação da AMAI foi recebida pela 1.ª Comissão

Uma delegação da AMAI foi recebida em audiência, no dia 7 de Março, por elementos da 1.ª Comissão da Assembleia da República , presidida pelo Deputado Fernando Negrão.
Nesta audiência foi mais uma vez solicitada a igualdade de tratamento dos Grupos de Cidadãos Independentes, face aos Partidos Políticos nas Eleições Autárquicas, nomeadamente no que respeita à utilização do símbolo identificador e ao pagamento de IVA nas despesas de campanha eleitoral.
Foram abordadas as repetidas comunicações do Sr. Provedor de Justiça dirigidas à Sr.ª Presidente da Assembleia face a esta situação de imparidade.

Audiência com a 1.ª Comissão da Assembleia da Republica

No próximo dia 7 de Março, pelas 16 horas,a direção da AMAI irá a uma audiência com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1ª) da Assembleia da República.

Convite para Ação Formativa

A AMAI - Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes e a IpT - Associação Independentes por Tomar levam a efeito na Biblioteca António Cartaxo da Fonseca em Tomar, no próximo dia 16 do corrente mês de Março, das 10 horas às 17 horas, uma ação subordinada aos temas:

 

Ø “Transparência e Ética na Governação Autárquica” com Carlos de Sousa                                       

Ø Processo de formação e apresentação de candidaturas independentes por grupos de cidadãos eleitores a eleições autárquicas.

Desta forma, convidamos todos os grupos e movimentos de cidadãos a estar presentes, tendo em atenção as dificuldades que surgem na elaboração e apresentação das candidaturas independentes e o aproximar da data de eleições autárquicas.

 A entrada é livre. As inscrições deverão ser feitas através do correio electrónico:

autarcas.independentes@gmail.com.  

Na inscrição devem constar o nome do participante, o grupo ou movimento a que pertencem, a localidade de origem, e um número de contacto.

As inscrições deverão ser feitas até à véspera do evento.

Fórum-Cidadania Participativa. Utopia ou Realidade?

Durante este dia tanta coisa foi dita, tantas frases, tantas palavras… e parafraseando António Nóvoa no 10 de Junho: "As palavras não mudam a realidade. Mas ajudam-nos a pensar, a conversar, a tomar consciência. E a consciência, essa sim, pode mudar a realidade.”

É pois com a consciência de que podemos efetivamente mudar a realidade, que poderemos responder agora à pergunta “Cidadania Participativa. Utopia ou Realidade?” A que conclusão chegámos então?

Nós, que estivemos hoje aqui somos uma realidade, e o que é afinal a utopia? De Zeca Afonso um excerto do seu poema Utopia:

“Cidade
Sem muros nem ameias
Gente igual por dentro
Gente igual por fora
Onde a folha da palma
afaga a cantaria
Cidade do homem
Não do lobo, mas irmão
Capital da alegria”…

Não é no fundo o que cada um almeja para a sua terra, para a sua cidade, para o seu país? Pois Utopia é efetivamente algo que por mais que caminhemos nunca conseguiremos alcançar, mas que nos faz caminhar, que nos faz perseguir ideais e convicções. Caminhando pois com persistência, com ética, com respeito, sem conformismo e com a certeza de que a sociedade pode ser diferente, pode ser melhor e nós Cidadãos podemos dar corpo a essa Realidade, unindo esforços, tomando atitudes firmes, sem medos nem constrangimentos, porque como afirma Adriano Moreira: “O Poder da palavra tem que ser mais forte do que a palavra do poder!”

A AMAI ao organizar este Fórum, para além de querer promover uma discussão à volta da cidadania, que nunca é demais fomentar e não pretendendo renegar a importância dos partidos políticos numa democracia, na convicção de que a mesma democracia não se pode esgotar nos partidos políticos, conscientes pois da importância, da urgência e oportunidade de uma maior intervenção cívica dos cidadãos na vida política nacional, pretendemos, hoje aqui, exaltar a importância da Cidadania Ativa, bem como a força dos Grupos de Cidadãos organizados e da sua atuação na vida do país e de um modo especial no poder autárquico.

A consciência de que é possível mudar o todo pelas partes, deve estar presente nos cidadãos que se propõem mudar as suas terras, contribuindo assim para mudar Portugal.

Perante a revolta pela forma como os partidos conduzem o interesse nacional e pela desilusão na representação dos cidadãos no Parlamento, conscientes da desigualdade com que os Grupos de Cidadãos são tratados nas eleições autárquicas face aos partidos políticos, exigimos por todos os meios e junto da Comissão Nacional de Eleições e Tribunal de Contas a igualdade de acesso de todas as candidaturas no processo eleitoral autárquico. O facto de ser um ato eleitoral onde o cidadão pode representar-se e aos seus pares, implica igualdade de tratamento. Conscientes pois da importância e da força que podemos ter no país, devemos ser o meio primeiro para forçar uma nova intermediação da vontade política, através da participação de candidaturas independentes nas listas destes e de outros atos eleitorais, e da modificação do sistema eleitoral para que a representação partidária seja moralizada, representativa e colocada ao serviço do povo.

As conclusões oficiais deste Fórum serão compiladas por um grupo de trabalho aqui formado e serão dadas a conhecer a todos os intervenientes, bem como às entidades oficiais e comunicação social.

Cabe-me agora agradecer em primeiro lugar ao ISCAC pela cedência desta magnifica sala e dos meios que colocou ao nosso dispor, aos Minidesigners que criaram a tão bem concebida imagem do Fórum, agradecer a disponibilidade e o espirito exemplar de cidadãos ativos dos nossos ilustres convidados especiais, Dr. Adelino Maltez, Dr. Paulo Teixeira de Morais, Dr.ª Joana Amaral Dias e Engenheiro Bingre do Amaral, o nosso reconhecido apreço.

Agradecemos também aos 13 Movimentos e Grupos de Cidadãos aqui representados e a todos e a cada um dos Cidadãos que dedicaram o seu sábado a mais uma jornada de cidadania.

Hoje foi apenas mais um passo, neste caminho longo que se tem que fazer caminhando. Caminhemos pois retirando as pedras do caminho, com esperança, com sonho, porque esse ninguém nos pode roubar, e tem que continuar a comandar a Vida!