MOÇÃO sobre "Carta Verde das Autarquias"

MOÇÃO

Os Movimentos Autárquicos Independentes, pela sua génese, representatividade e força do poder local, têm um olhar próprio sobre a sociedade e o Estado, pugnando por uma nova ordem em democracia plena com cidadania activa, assente na ética e relações de proximidade, como factores de desenvolvimento sustentado.

Em particular neste momento difícil da história portuguesa com graves problemas económico-financeiros, sociais e crise cultural e de valores, quando se fazem fortes apelos à sociedade civil e seus cidadãos, consideramos relevante o presente contributo.

O aspecto nuclear desta “Moção” assenta nas pessoas como bem mais precioso, propondo-se contribuir para a sua realização e felicidade e para pôr a sua força e capacidade ao serviço da afirmação e recuperação do país, não lhes retirando abruptamente a sua génese, o seu sentido de pertença e de relação de proximidade com a forma de poder mais próxima do cidadão. Não obstante o efectivo reconhecimento da necessidade de uma verdadeira reforma administrativa, afirmamos pois aqui o nosso repúdio pelo conteúdo do “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, considerando que este documento confere o maior ataque ao poder local desde o século XIX.

A ausência de fundamentação dos critérios propostos num documento cujo conteúdo pretende servir de referência para a reorganização do território, com conceitos desadequados, e falta de justificação para as soluções preconizadas, constituem uma grave lacuna. 

A recorrência a conceitos de tipologia de áreas urbanas e rurais, descorando objectivos de verdadeira reorganização administrativa e social, colocando como prioridade os fins de planeamento e urbanismo em detrimento dos interesses das populações.

Uma verdadeira reforma autárquica não pode contradizer as recomendações da “Carta Europeia da Autonomia Local” e não pode desrespeitar a identidade das Freguesias, a sua toponímia, a sua história e cultura, podendo numa conjuntura de crise como a que atravessamos, ser um factor gerador de conflito.

Não podendo imputar-se responsabilidades às Freguesias face à situação de descontrolo das finanças públicas, não será legitimo considerar-se que a sua aglomeração, centrada numa preocupação reformista de combate ao endividamento e ao despesismo, possa ser sequer considerada como solução.

Assim recomenda-se que:

·        A reformulação administrativa do país seja transversal a toda a administração pública;

·        As decisões de reformulação das Freguesias sejam feitas a partir dos Órgãos Locais em consonância com a auscultação das populações;

·        Seja possível a planificação de um novo mapa administrativo por concelho, na defesa dos interesses das populações e de um aglomerado populacional mais uniforme;

·        Sejam definidas competências próprias para as Freguesias, nomeadamente: Parques e jardins, mercados e feiras, publicidade, caminhos vicinais, etc.

·        Haja uma atribuição financeira directa às Freguesias (não criando mais impostos), mas sendo ressarcidas através do IMI e do Imposto Municipal sobre Veículos dos respectivos fregueses.

Reiterando pois a necessidade de uma efectiva reforma administrativa no país, e reconhecendo a importância das Freguesias junto das populações que representam, a AMAI (Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes), em Assembleia Geral Extraordinária, reunida no dia 26 de Novembro, elaborou a presente Moção, subscrita pelos seus associados, reforçando como ponto fulcral desta Moção que: Qualquer tipo de reformulação administrativa local terá sempre, que ter por base, os próprios Órgãos de Poder Local e a auscultação das populações.